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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Cartório Santiago (1º Tabelionato de Notas, Protesto e Contratos Marítimos de Manacapuru), no exercício de suas atribuições legais e delegadas, tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações, em rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com os Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

1. Quais Dados Coletamos
Para a prestação dos serviços notariais e de registro, bem como para o atendimento em nossos canais digitais, podemos coletar:

  • Dados de Qualificação Pessoal: Nome completo, CPF, RG, CNH, filiação, estado civil, nacionalidade, profissão e data de nascimento.

  • Dados de Contato: Endereço residencial e comercial, e-mail e números de telefone.

  • Dados Financeiros e Patrimoniais: Informações sobre bens móveis, imóveis, embarcações e transações financeiras, estritamente necessárias para a lavratura de escrituras, contratos marítimos e apontamento de protestos.

  • Dados de Navegação (Site): Endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de permanência, coletados via cookies para melhorar a experiência no site.
     

2. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados pelo Cartório Santiago são tratados de forma restrita e para finalidades específicas, amparadas nas bases legais da LGPD, destacando-se:

  • Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória: Execução de atos notariais e de protesto exigidos por lei (ex: lavratura de escrituras, procurações, protesto de títulos e registros navais).

  • Execução de Políticas Públicas: Compartilhamento de dados com órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

  • Exercício Regular de Direitos: Em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

  • Atendimento ao Usuário: Retorno de solicitações feitas pelo site, agendamentos e prestação de informações sobre os serviços solicitados.

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3. Compartilhamento de Dados
O Cartório Santiago não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre exclusivamente para o cumprimento de deveres legais e normativos com:

  • Órgãos do Poder Judiciário (CNJ, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM).

  • Centrais Eletrônicas de Serviços Notariais e de Registro (CENSEC, CENPROT).

  • Órgãos da Administração Pública (Receita Federal, Secretarias da Fazenda, COAF).

  • Empresas de tecnologia e sistemas de gestão cartorária que atuam como operadoras de dados, sob rigorosos contratos de confidencialidade e segurança da informação.

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4. Armazenamento e Retenção
Os dados pessoais inseridos nos livros oficiais do cartório são armazenados de forma perpétua, conforme exigência da legislação registral e notarial brasileira. Dados coletados apenas para atendimento prévio, cotações ou agendamentos que não resultem na prática de um ato oficial serão descartados de forma segura após o cumprimento de sua finalidade.

5. Política de Cookies
Nosso site utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma e cookies analíticos para compreender o tráfego de visitantes. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador, ciente de que o bloqueio de cookies essenciais pode afetar a navegação e o uso de serviços online (como o pedido de certidões).

6. Direitos do Titular dos Dados
Apesar da natureza pública e compulsória dos registros notariais limitar certos direitos (como o direito genérico de exclusão de dados de atos já lavrados), o titular possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

  • Confirmação da existência de tratamento.

  • Acesso aos dados.

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (mediante procedimento legal cabível, como retificação administrativa).

  • Informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas.

  • Revogação do consentimento (quando o tratamento for baseado exclusivamente nesta hipótese).
     

7. Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade e o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais abaixo:

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